Section 01
Aceitação e Uso
Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.
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Section 02
Escopo dos Serviços
Os serviços oferecidos neste site são limitados à consultoria notarial e serviços relacionados, conforme descrito em detalhes na seção de contato.
Core Terms
Operational Terms Ledger
The following clauses outline the practical conditions that govern use of services, order handling, payment timing, and cancellation-related administration. Review each operational entry together with its supporting reference before proceeding, and contact Contato if clarification is required.
Policy Terms
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05
Clause Reference
Propriedade Intelectual
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06
Clause Reference
Isenção de Responsabilidade
O site não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso das informações contidas neste site.
07
Primary legal clause
Legislação e Disputas
Este documento é regido pelas leis de Portugal, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.
08
Supplemental legal clause
Contato e Atualizações
Para atualizações e informações adicionais, os usuários devem consultar a seção de contato deste site.